Indicators in this domain assess the extent to which migrants have the same status as citizens in terms of access to basic social services such as health, education, and social security. It also describes the rights of migrants to family reunification, to work, and to residency and citizenship. The ratification of the main international conventions is also included within this domain.
Indicators in this category look at the extent to which migrants have access to certain social services such as health, education and social security. They also examine measures to ensure integration and access to work.
Indicators in this domain assess countries’ institutional, legal, and regulatory frameworks related to migration policies. Domain 2 also reviews the existence of national migration strategies that are in-line with development, as well as institutional transparency and coherence in relation to migration management. This domain also investigates the extent to which governments collect and use migration data.
Indicators in this category assess the institutional frameworks of cities for migration. This area also examines the existence of migration strategies consistent with development objectives, as well as institutional transparency and coherence in migration management.
This domain focuses on countries’ efforts to cooperate on migration-related issues with other states and with relevant non-governmental actors, including civil society organizations and the private sector. Cooperation can lead to improvements in governance by aligning and raising standards, increasing dialogue and providing structures to overcome challenges.
Indicators in this category focus on cities’ efforts to cooperate on migration issues with the national government as well as other cities and relevant non-governmental actors, including civil society organizations and the private sector.
This domain includes indicators on countries’ policies for managing the socioeconomic well-being of migrants, through aspects such as the recognition of migrants’ educational and professional qualifications, provisions regulating student migration and the existence of bilateral labour agreements between countries. Indicators equally focus on policies and strategies related to diaspora engagement and migrant remittances.
Indicators in this category assess cities’ initiatives in terms of international student mobility, access to the labour market and decent working conditions for migrant workers. Aspects related to diaspora engagement and migrant remittances are also included in this domain.
This domain studies the type and level of preparedness of countries when they are faced with mobility dimensions of crises, linked to either disasters, the environment and/or conflict. The questions are used to identify the processes in place for nationals and non-nationals both during and after disasters, including whether humanitarian assistance is equally available to migrants as it is to citizens.
Indicators in this category examine the type and level of readiness of cities to deal with aspects of mobility crises. The questions focus on the processes in place for citizens and non-citizens both during and after disasters, especially if humanitarian assistance is available for migrants and citizens.
This domain analyses countries’ approach to migration management in terms of border control and enforcement policies, admission criteria for migrants, preparedness and resilience in the case of significant and unexpected migration flows, as well as the fight against trafficking in human beings and smuggling of migrants. It also assesses efforts and incentives to help integrate returning citizens.
Indicators in this category look at the cities’ approaches to migrant safety as well as return and reintegration policies and the fight against trafficking in persons.
O relatório de país descreve exemplos de áreas bem desenvolvidas da República de Angola (doravante referida como Angola), estruturas de governança migratória e áreas com potencial para desenvolvimento futuro, avaliadas através dos seis domínios dos Indicadores de Governança da Migração (MGI). Estes domínios abordam os direitos dos migrantes, uma abordagem integrada do governo, parcerias, bem-estar socio-económico dos migrantes, dimensões de mobilidade em situações de crise, e migração segura e ordenada.
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Os Indicadores de Governança da Migração (MGI) são um programa de aferição de políticas liderado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) e implementado com investigação e análise da The Economist Intelligence Unit. O financiamento é fornecido pelos Estados Membros da OIM.
Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:
- Os migrantes com situação regular têm igual acesso como nacionais à educação financiada pelo Governo.
- Os migrantes, dependendo da sua situação migratória, têm igual acesso, como cidadãos, à protecção social.
- Os migrantes podem requerer a cidadania angolana depois de residirem no país durante pelo menos 10 anos.
Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:
- Apenas os migrantes com situação regular e cujo país de origem tenha um acordo com Angola sobre a reciprocidade da prestação de cuidados de saúde podem ter acesso aos serviços de saúde financiados pelo Governo.
- Todos os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro têm o direito de votar nas eleições nacionais. No entanto, não foi possível votar a partir do estrangeiro para as eleições de 2012 e 2017.
Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:
- O Instituto de Apoio às Comunidades Angolanas no Exterior (IAECAE) apoia a reintegração de nacionais que retornam a Angola.
- Os principais atores da migração, como o Ministério do Interior (MOI), integram a Política de Migração de Angola em suas respectivas áreas de trabalho.
- O site do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) lista as regras e regulamentos de migração em português, inglês e francês.
Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:
- Não existe uma agência governamental responsável pela coordenação da implementação da Política de Migração de Angola.
Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:
- Como membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Angola implementa vários acordos de mobilidade com outros membros da CPLP.
- Angola assinou um memorando de entendimento (MOU) com a Zâmbia em 2019 que se centra na cooperação bilateral para combater o tráfico de drogas, a migração irregular e a criminalidade transnacional.
- Em 2020, Angola e a República Democrática do Congo assinaram um acordo relacionado com a circulação segura de pessoas através das suas fronteiras.
Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:
- Angola só envolve membros da diáspora na definição da agenda e na implementação da política de desenvolvimento numa base esporádica.
Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:
- Angola considera as competências e capacidades dos migrantes ao emitir uma autorização de trabalho.
- O Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES) credencia certificados de educação obtidos em outros países.
- Os estudantes internacionais têm o mesmo acesso que os nacionais ao ensino universitário.
Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:
- Angola não recolhe dados do mercado de trabalho desagregados por situação migratória ou género.
- Angola toma medidas para promover a igualdade de género na força de trabalho, mas nenhuma é especificamente dirigida aos migrantes.
Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:
- O Instituto de Apoio às Comunidades Angolanas no Estrangeiro (IAECAE), em cooperação com consulados e embaixadas, é responsável pela prestação de apoio a nacionais no estrangeiro em tempos de crise.
- Os Regulamentos sobre o Sistema Jurídico para Estrangeiros e o Regime Jurídico para Estrangeiros na República de Angola concedem isenções de procedimentos de imigração a migrantes cujos países de origem estão a atravessar uma crise.
Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:
- Angola não tem uma estratégia de redução do risco de desastres com disposições específicas para prevenir e enfrentar os impactos de deslocamentos causados por desastres.
- Angola não tem sistemas de comunicação que levem em consideração as necessidades dos migrantes para fornecer informações sobre a natureza evolutiva das crises.
Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:
- Angola dispõe de um sistema misto online e físico para a solicitação de vistos antes da chegada.
- A Comissão Interministerial de Combate ao Tráfico de Pessoas dispõe de uma base de dados regularmente actualizada para acompanhar os casos de tráfico..
Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:
- O excesso de estadias com vistos não é sistematicamente controlado.
2021 April
