About the Migration Governance Indicators
About the Migration Governance Indicators
Migrants' rights
Migrants' rights

Indicators in this domain assess the extent to which migrants have the same status as citizens in terms of access to basic social services such as health, education, and social security. It also describes the rights of migrants to family reunification, to work, and to residency and citizenship. The ratification of the main international conventions is also included within this domain.

Indicators in this category look at the extent to which migrants have access to certain social services such as health, education and social security. They also examine measures to ensure integration and access to work.

Whole of government approach
Whole of government approach

Indicators in this domain assess countries’ institutional, legal, and regulatory frameworks related to migration policies. Domain 2 also reviews the existence of national migration strategies that are in-line with development, as well as institutional transparency and coherence in relation to migration management. This domain also investigates the extent to which governments collect and use migration data.

Indicators in this category assess the institutional frameworks of cities for migration. This area also examines the existence of migration strategies consistent with development objectives, as well as institutional transparency and coherence in migration management.

Partnerships
Partnerships

This domain focuses on countries’ efforts to cooperate on migration-related issues with other states and with relevant non-governmental actors, including civil society organizations and the private sector. Cooperation can lead to improvements in governance by aligning and raising standards, increasing dialogue and providing structures to overcome challenges.

Indicators in this category focus on cities’ efforts to cooperate on migration issues with the national government as well as other cities and relevant non-governmental actors, including civil society organizations and the private sector.

Well-being of migrants
Well-being of migrants

This domain includes indicators on countries’ policies for managing the socioeconomic well-being of migrants, through aspects such as the recognition of migrants’ educational and professional qualifications, provisions regulating student migration and the existence of bilateral labour agreements between countries. Indicators equally focus on policies and strategies related to diaspora engagement and migrant remittances.

Indicators in this category assess cities’ initiatives in terms of international student mobility, access to the labour market and decent working conditions for migrant workers. Aspects related to diaspora engagement and migrant remittances are also included in this domain.

Mobility dimensions of crises
Mobility dimensions of crises

This domain studies the type and level of preparedness of countries when they are faced with mobility dimensions of crises, linked to either disasters, the environment and/or conflict. The questions are used to identify the processes in place for nationals and non-nationals both during and after disasters, including whether humanitarian assistance is equally available to migrants as it is to citizens.

Indicators in this category examine the type and level of readiness of cities to deal with aspects of mobility crises. The questions focus on the processes in place for citizens and non-citizens both during and after disasters, especially if humanitarian assistance is available for migrants and citizens.

Safe, orderly and regular migration
Safe, orderly and regular migration

This domain analyses countries’ approach to migration management in terms of border control and enforcement policies, admission criteria for migrants, preparedness and resilience in the case of significant and unexpected migration flows, as well as the fight against trafficking in human beings and smuggling of migrants. It also assesses efforts and incentives to help integrate returning citizens.

Indicators in this category look at the cities’ approaches to migrant safety as well as return and reintegration policies and the fight against trafficking in persons.

Key findings
Introdução

O relatório de país descreve exemplos de áreas bem desenvolvidas da República de Cabo Verde (doravante referida como Cabo Verde), estruturas de governança migratória e áreas com potencial para desenvolvimento futuro, avaliadas através dos seis domínios dos Indicadores de Governança da Migração (MGI). Estes domínios abordam os direitos dos migrantes, uma abordagem integrada do governo, parcerias, bem-estar socio-económico dos migrantes, dimensões de mobilidade em situações de crise, e migração segura e ordenada.

Clique nos ícones da roda para explorar os principais resultados.

Os Indicadores de Governança da Migração (MGI) são um programa de aferição de políticas liderado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) e implementado com investigação e análise da The Economist Intelligence Unit. O financiamento é fornecido pelos Estados Membros da OIM.

Key findings
Direitos dos migrantes

Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:

  • Todos os migrantes, independentemente da sua situação migratória, têm o mesmo acesso que os cidadãos ao ensino primário e secundário e à formação profissional financiados pelo Governo.
  • Os cidadãos cabo-verdianos residentes no estrangeiro têm o direito de votar nas eleições legislativas e presidenciais nacionais em secções de votação designadas, tais como embaixadas e consulados.
  • O segundo Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania (II Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania, 2017-2022) prevê uma campanha específica contra o racismo, xenofobia e estereótipos negativos sobre os estrangeiros.

Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:

  • Os migrantes têm acesso a serviços de saúde financiados pelo Governo, dependendo do seu estatuto migratório.
Key findings
Abordagem integrada do governo

Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:

  • O Conselho Nacional de Imigração assegura a participação de entidades públicas e privadas relevantes na definição e implementação de políticas de migração.
  • A Estratégia Nacional de Imigração de Cabo Verde visa regular os processos migratórios e promover condições iguais e adequadas para o cumprimento dos direitos dos imigrantes.
  • A Direcção Geral das Comunidades, Assuntos Consulares e Migrações (DGCACM) é responsável pela definição de políticas que afectam as comunidades cabo-verdianas no estrangeiro, incluindo quaisquer questões relacionadas com a sua integração social e econômica no país onde residem.

Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:

  • A maioria dos dados sobre migração não são publicados e são inacessíveis aos formuladores de políticas, pesquisadores e ao público em geral.
Key findings
Parcerias

Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:

  • Enquanto membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Cabo Verde adere às suas disposições sobre a livre circulação de migrantes entre os seus Estados membros.
  • Em 1999, Cabo Verde assinou um acordo sobre a livre circulação com o Senegal, e um acordo sobre a abolição de vistos de entrada com Cuba em 1982.
  • O Conselho Nacional de Imigração realiza reuniões regulares para discutir questões relacionadas com a imigração, nas quais as organizações da sociedade civil e o sector privado são também convidados a participar.

Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:

  • O Governo de Cabo Verde consulta a sua diáspora sobre questões de migração numa base esporádica.
Key findings
Bem-estar dos migrantes

Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:

  • Cabo Verde oferece diferentes tipos de vistos para atrair competências laborais específicas.
  • A Comissão Nacional de Equivalências Profissionais avalia as qualificações profissionais estrangeiras para assegurar o reconhecimento efectivo das competências e qualificações adquiridas no estrangeiro.
  • Cabo Verde conta com diversas “Casas do Cidadão” nos principais países de destino da diáspora cabo-verdiana, oferecendo uma série de serviços públicos, tais como a emissão de documentos civis.

Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:

  • Cabo Verde não possui um mecanismo nacional para monitorizar a procura do mercado de trabalho por parte dos migrantes.
  • Não existem leis que promovam especificamente o recrutamento ético de trabalhadores migrantes em Cabo Verde.
Key findings
Dimensão de mobilidade em situações de crise

Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:

  • O Centro Nacional de Prestações Sociais é responsável pela gestão das pensões governamentais atribuídas aos emigrantes considerados social e economicamente vulneráveis.
  • O Quadro de Recuperação Pós-desastre (2017), delineia medidas para avaliar e responder às necessidades económicas e sociais das pessoas deslocadas.

Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:

  • Cabo Verde não possui uma estratégia com medidas específicas para prestar assistência aos migrantes antes ou durante as crises ou em situações de pós-crise.
  • Cabo Verde não dispõe de uma estratégia para enfrentar os movimentos migratórios provocados pelos efeitos adversos das alterações climáticas.
Key findings
Migração segura, ordenada e regular

Governança da Migração: exemplos de áreas bem desenvolvidas:

  • Os nacionais que residiram no estrangeiro durante mais de quatro anos e regressam a Cabo Verde são elegíveis para isenção de impostos aduaneiros.
  • Cabo Verde facilita a reintegração dos nacionais que regressam através de vários projectos que promovem oportunidades de negócio, a inclusão no mercado de trabalho e o fornecimento de informação.
  • O Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2018-2021) visa reforçar o quadro jurídico, judicial e institucional de combate ao tráfico de pessoas.

Áreas com potencial para futuro desenvolvimento:

  • Os funcionários de fronteira não recebem formação sobre aspectos culturais e de género e a formação linguística é ministrada numa base esporádica.

2021 March

Perfil de Governança da Migração: República de Cabo Verde